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Política

Projeto que regulamenta negociação coletiva no serviço público continua pendente na Câmara

Redação Wipekidia Wipekidia
Por Redação Wipekidia Wipekidia
outubro 6, 2026
5 Min de leitura
Vista externa do Congresso Nacional do Brasil, em Brasília, sob céu claro.
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O Projeto de Lei nº 1.893/2026, apresentado pelo Poder Executivo, continua pendente de análise na Câmara dos Deputados. A proposta regulamenta a negociação coletiva no serviço público e estabelece regras para a representação sindical de servidores e empregados públicos em diferentes esferas da administração.

Contents
Como funcionaria a negociaçãoRepresentação sindical e participação das associaçõesRelação com a Convenção nº 151 da OITTramitação ainda sem votação

O texto alcança órgãos da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também estão incluídos órgãos constitucionalmente autônomos. A matéria tramita em regime de urgência, mas ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.

De acordo com a Agência Câmara, o objetivo é criar um procedimento estruturado e permanente para as negociações entre o poder público e as entidades que representam os trabalhadores. A iniciativa busca dar previsibilidade às discussões sobre relações de trabalho na administração pública.

Como funcionaria a negociação

O projeto prevê a possibilidade de negociação anual, com definição prévia de calendário, apresentação de pautas, instalação de mesas de negociação e formalização dos entendimentos alcançados. Os resultados também deverão ser divulgados, de modo a conferir maior transparência ao processo.

As negociações poderão tratar de condições de trabalho, prevenção de conflitos e medidas relacionadas à melhoria dos serviços públicos. A proposta, portanto, não se limita a questões salariais: ela cria um espaço institucional para discutir diferentes aspectos da relação entre servidores, empregados públicos e governos.

O texto integral do Projeto de Lei nº 1.893/2026 detalha as etapas previstas para a negociação e as formas de participação das entidades representativas. A assinatura de acordos seria uma das etapas possíveis ao final das tratativas, sem substituir a necessidade de observar as regras legais aplicáveis a cada caso.

Representação sindical e participação das associações

A proposta assegura a livre associação sindical e reconhece sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais como representantes de servidores e empregados públicos. Quando não houver sindicato legalmente constituído, associações de caráter classista poderão participar das negociações.

Essa previsão amplia o desenho institucional do processo ao considerar situações em que determinada categoria ainda não possui uma entidade sindical formalizada. A participação, contudo, deverá ocorrer dentro das regras estabelecidas pelo projeto e da legislação correspondente.

O PL também altera a Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, para prever licença remunerada a servidores que exerçam mandato em entidades sindicais. A medida deverá respeitar os limites definidos na legislação.

Relação com a Convenção nº 151 da OIT

A proposta está relacionada à Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, voltada às relações de trabalho na administração pública. O projeto pretende regulamentar compromissos assumidos pelo Brasil com a ratificação do tratado, especialmente no que diz respeito à negociação entre trabalhadores do setor público e autoridades governamentais.

A Agência Câmara também informou sobre o debate relacionado à regulamentação da Convenção nº 151 na Câmara. A discussão envolve a criação de parâmetros para que reivindicações trabalhistas no serviço público sejam tratadas por meio de procedimentos reconhecidos e formalizados.

Tramitação ainda sem votação

O projeto foi apresentado formalmente pelo Poder Executivo em 16 de abril de 2026 e teve seus objetivos divulgados pela Agência Câmara em 2 de julho. Desde então, a matéria foi incluída na pauta em diferentes sessões realizadas em julho, agosto e setembro.

Segundo a ficha oficial de tramitação da Câmara dos Deputados, a última movimentação registrada ocorreu em 3 de setembro de 2026. Na ocasião, a proposta não foi analisada porque a sessão foi encerrada antes da apreciação. Assim, o texto permanece pendente e ainda poderá ser discutido pelos deputados.

Se aprovado na Câmara e posteriormente no Senado, o projeto poderá influenciar a forma como servidores federais, estaduais e municipais apresentam reivindicações e negociam com os governos. Até a última movimentação registrada, porém, não havia aprovação da matéria nem conclusão do processo legislativo.

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